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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 879, de 26 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 878, de 26 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 877, de 12 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências
Lei Ordinária n° 876, de 12 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 875, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre a inclusão da escova dental na relação de materiais escolares de uso obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 874, de 29 de Maio de 2001
Dispõe cobre a criação de Centro Infantil e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 873, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 872, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre a criação de Controle Educação Infantil e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 871, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre a criação de Escola Municipal Rural e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 870, de 22 de Maio de 2001
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.
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