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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 883, de 14 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo dar em doação veículos considerados inservíveis e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 882, de 14 de Agosto de 2001
Autoriza o Poder Executivo a terceirizar a cobrança e o recebimento de tributos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 880, de 26 de Junho de 2001
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no exercício de 2001, no valor de 65.000,00(SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
Lei Ordinária nº 879, de 26 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 878, de 26 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 877, de 12 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências
Lei Ordinária n° 876, de 12 de Junho de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 875, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre a inclusão da escova dental na relação de materiais escolares de uso obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 874, de 29 de Maio de 2001
Dispõe cobre a criação de Centro Infantil e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 873, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências.
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