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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 918, de 07 de Maio de 2002
Lei n° 918, de Maio de 2002.
Reformula o Conselho e o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 869, de 08 de Maio de 2001
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de controle das Endemias( Leishmaniose Visceral e Tegumentar), a vigilância da doença de Chagas e Malária, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 917, de 23 de Abril de 2002
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 916, de 23 de Abril de 2002
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 915, de 23 de Abril de 2002
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 868 de 11 de abril de 2001
Dispõe sobre a criação de Escola Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 914, de 16 Abril de 2002
Reorganiza o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 913, de 16 de Abril de 2002
Dispõe sobre a criação de sala de aula do Ensino Fundamental, como extensão da Escola Municipal Rural Ozório Jacques, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 912, de 20 de Março de 2002
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a entidade que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 911, de 20 de Março de 2002
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para a construção do Centro de Educação Infantil da Vila América e dá outras providências.
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