Leis Ordinárias
LEI Nº 1.701 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023.Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassando a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n.14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
LEI Nº 1.700 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos localizados no Loteamento Celiane Sette de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
LEI Nº 1.699 DE, 22 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.698 DE, 26 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do Município de Bonito/MS, e dá outras providências. (Autoria: Vereadora Luísa Ap. Cavalheiro de Lima)
LEI Nº 1.697 DE, 26 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de controle populacional de cães e gatos no Município de Bonito/MS e dá outras providências. (Autoria: Vereador Paulo Henrique Breda Santos)
LEI Nº 1.696 DE, 26 DE JUNHO DE 2023. Institui o programa municipal de saúde vocal e auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede municipal de ensino do Município de Bonito/MS e dá outras providências. (Autoria: Vereadora Loiva Heidecke Schiavo)
LEI Nº 1.695 DE, 26 DE JUNHO DE 2023 Institui a semana da alimentação nas escolas das redes pública e privada do município de Bonito/MS, a inclui no calendário oficial do Município, e dá outras providências. (Autoria: Vereador Edinaldo Gregório Dias)
LEI Nº 1.694 DE, 16 DE AGOSTO DE 2023.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO POR
PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE
BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO À PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO DO PROGRAMA
DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 1.693 DE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.359, de 09 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o
Projeto Casa de Polícia no município de Bonito/MS e dá outras providências.
LEI Nº 1.692 DE, 20 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial com a empresa SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, e dá outras providências .
- Publicidade -
- Publicidade -
