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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 913, de 16 de Abril de 2002
Dispõe sobre a criação de sala de aula do Ensino Fundamental, como extensão da Escola Municipal Rural Ozório Jacques, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 912, de 20 de Março de 2002
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a entidade que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 911, de 20 de Março de 2002
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para a construção do Centro de Educação Infantil da Vila América e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 910, de 01 de Março 2002
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis para a implantação do Posto de Saúde da Família da Vila América e dá outras providências,
Lei Ordinária nº 909, de 29 de Janeiro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma gleba de terras rural para a implantação do Aeroporto Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 994, de 17 de Dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer e dar um dação em pagamento crédito do Município à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul- ENERSUL, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 992, de 09 de Dezembro de 2003
Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa do Município e para ajuizamento das execuções fiscais para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 991, de 09 de Dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras urbanas à Nelson Mayer-ME, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 988, de 09 de Dezembro de 2003
Altera os art. 6° e 7° e acresce o art. 3° da Lei n°899, de 27 de novembro de 2001, que trata do Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Revogada pela LO nº 1.437/2016
Lei Ordinária n° 1.309, de 29 de Dezembro de 2013
Altera o artigo 2º, da Lei nº 1.125, de 19 de dezembro de 2007, que alterou a Lei nº 1.093, de 11 de julho de 2006 e dá outras providências.
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