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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 962, de 11 de Julho de 2003
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades de controle da Endemias(Leihmaniose Visceral e Tegumentar, Febre Amarela, Dengue, Doença de Chagas e Malária), nos termos de inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 961, de 09 de Julho de 2003
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 960, de 27 de Junho de 2003
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos ou financiamento para a construção de um centro de convenções, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 959, de 03 de Junho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 958, de 27 de Maio de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesses público nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 957, de 29 de Abril de 2003
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito-MS , e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 956, de 29 de Abril de 2003
Dispõe sobre a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 955, de 29 de Abril de 2003
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1° Secretário da Câmara Municipal de Bonito- MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 954, de 29 de Abril de 2003
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 953, de 25 de Março de 2003
Dispõe sobre a alteração da denominação do Distrito ''Jaboti'', deste município, estabelece nova sede e dá outras providências.
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