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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 976, de 07 de Outubro de 2003
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 975, de 10 de Outubro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóvel para execução do Empreendimento Novo Habitar, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 974, de 10 de Outubro de 2003
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 973, de 16 de Setembro de 2003
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no orçamento e dá outras providências
Lei Ordinária nº 972, de 16 de Setembro de 2003
Dispõe sobre as Escolas-Pólo e Extensões, dá nova denominação a Escolas Municipais, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 971, de 09 de Setembro de 2003
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n°933, de 10 de setembro de 2002, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 970, de 02 de Setembro de 2003
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à Associação Beneficente da Assembléia de Deus de Bonito - ABADBON e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 969, de 19 de Agosto de 2003
Altera a denominação das Ruas Luiz da Costa Leite e Lúcio Proença Borralho e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 968, de 19 de Agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terreno urbano à Associação de Guias de Turismo de Bonito- AGTB, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 967, de 19 de Agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terreno urbano a Cooperativa Prestadora de Serviços Turísticos, Agência de Viagens - Cooperbon, e dá outras providências.
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