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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 965, de 19 de Agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terreno urbano á Loja Maçônica Estrela do Rio Formoso n° 3036, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 964, de 12 de Agosto de 2003
Denomina o mês de março como o Mês da Arborização e do Ajardinamento no Município e autoriza o Executivo Municipal a instituir o Projeto Arborização e Ajardinamento Urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 963, de 12 de Agosto de 2003
Denomina 'Aeroporto de Bonito- Antônio Maria Nunes Rondon' o Aeroporto de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária n° 962, de 11 de Julho de 2003
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades de controle da Endemias(Leihmaniose Visceral e Tegumentar, Febre Amarela, Dengue, Doença de Chagas e Malária), nos termos de inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 961, de 09 de Julho de 2003
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 960, de 27 de Junho de 2003
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos ou financiamento para a construção de um centro de convenções, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 959, de 03 de Junho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 958, de 27 de Maio de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesses público nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 957, de 29 de Abril de 2003
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito-MS , e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 956, de 29 de Abril de 2003
Dispõe sobre a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
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