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Leis Ordinárias
Lei nº 1.182, de 16 de Setembro de 2009
Altera dispositivo do art. 2º da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, que criou o FUNDEB, e dá outras providências.
Lei nº 1.181, de 14 de Setembro de 2009
Transforma área de terras rurais em urbana e dá outras providências.
Lei nº 1.180, de 21 de Agosto de 2009
Institui no âmbito do Município de Bonito-MS, o Dia e a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências.
Lei nº 1.179, de 19 de agosto de 2009
Altera a Lei Municipal n° 1.069, de 27 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.177, de 19 de agosto de 2009
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito-MS, o Dia do Cliente e dá outras providências.
Lei nº 1.178, de 19 de agosto de 2009
Declaração de utilidade pública municipal à Associação dos Atrativos Turísticos de Bonito e Região - ATRATUR.
Lei nº 1.176, de 29 de Junho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a proceder a quitação e isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre o imóvel de propriedade de Carlos Mário Wendisch e Ivone Terezinha Wendisch e dá outras providências.
Lei nº 1.175, de 17 de Julho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a ceder à empresa Jurandir Barroso dos Santos - ME (Laticínio Alvorada) Máquinas de propriedade do Município e dá outras providências.
Lei nº 1.174, de 17 de Junho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um lote de terreno urbano de propriedade da Fundação Lowtons de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.173, de 10 de Junho de 2009
Declaração de utilidade pública municipal à Associação Centro Espírita Casa de Dom Inácio de Loyola de Bonito-MS e dá outras providências.
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