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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.112, de 29 de Maio de 2007
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.110, de 15 de Abril de 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento do exercício de 2008. >>>Anexo - 1<<<
Lei Ordinária nº 1.109, de 02 de Abril de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.108, de 27 de Março de 2007
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à Associação dos Produtores de Leite de Bonito e Região - BONILEITE e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.107, de 13 de Março de 2007
Abre crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2007 (FUNDEB) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.106, de 13 de Março de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNCEB e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1.105, de 23 de Fevereiro de 2007
Autoriza o Município de Bonito a formalizar Convênio com a Agremiação Bonito União Marambaia e Juventude Esporte Clube.
Lei Ordinária nº 1.104, de 13 de Fevereiro de 2007
Altera as disposições do Art. 2º da Lei nº 1060, de 04 de julho de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.103, de 06 de Fevereiro de 2007
Revoga as disposições da Lei nº 623, de 02 de dezembro de 1992, que trata das cores oficiais do Município de Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.102, de 29 de Dezembro de 2006
Institui no âmbito do Município o Programa de Auxílio à Construção às Famílias de Baixa Renda e Eminente Risco Social, denominado Moradia Digna, abre crédito especial ao orçamento de 2007 e dá outras providências.
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