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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.101, de 21 de Novembro de 2006
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007.
Lei Ordinária nº 1.100, de 07 de Novembro de 2006
Abre crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2006 e cria Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.099, de 03 de Outubro de 2006
Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Município de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.098, de 03 de Outubro de 2006
Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Município de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.097, de 03 de Outubro de 2006
Altera a Lei nº 1051, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre autorização para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) no município de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.096, de 21 de Agosto de 2006
Altera a Lei nº 1051, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre autorização para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) no município de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.095, de 28 de Julho de 2006
Altera a Lei nº 1091, de 06 de julho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis para construção de casas populares.
Lei Ordinária nº 1.094, de 12 de Julho de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com a empresa COOAGRI e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.093, de 11 de Junho de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina Noções Básicas de Turismo, no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.092, de 10 de Julho de 2006
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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