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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.069, de 27 de Setembro de 2005
Dispõe sobre a localização, limitação e distribuição de veículos de aluguel e de táxi e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.068, de 13 de Setembro de 2005
Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal a Associação Amigos do Brasil Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.067, de 30 de Agosto de 2005
Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal o Instituto Internacional Visão de Vida e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.066, de 30 de Agosto de 2005
Altera disposições da Lei n°1028 de 13 de outubro de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.065, de 23 de Agosto de 2005
Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 1051, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre autorização para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxis), e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.064, de 19 de Agosto de 2005
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para doar ao Estado do Mato Grosso do Sul lote de terras, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.062, de 15 de Julho de 2005
Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo Municipal para firmar termo de cessão de uso com o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.063,de 22 de Julho de 2005
Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de acordo, parcelamento e confissão de débitos previdenciários.
Lei Ordinária nº 1.061, de 15 de Julho de 2005
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado, através da secretaria de Estado de Receita e Controle e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.060, de 04 de Julho de 2005
Altera Disposições da Lei n°1.011 de 18 de maio de 2004, que trata da entrada franca de munícipes e fixa o preço no ingresso no balneário municipal 'Rio Formoso' e dá outras providências.
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