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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.063,de 22 de Julho de 2005
Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de acordo, parcelamento e confissão de débitos previdenciários.
Lei Ordinária nº 1.061, de 15 de Julho de 2005
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado, através da secretaria de Estado de Receita e Controle e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.060, de 04 de Julho de 2005
Altera Disposições da Lei n°1.011 de 18 de maio de 2004, que trata da entrada franca de munícipes e fixa o preço no ingresso no balneário municipal 'Rio Formoso' e dá outras providências.
Lei nº 1.058, de 30 de Junho de 2005
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para firmar termo de comodato com a empresa Brasil Telecom S/A e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.059, de 04 de Julho de 2005
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a doação de bens móveis a entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.057, de 07 de Junho de 2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.055, de 31 de Maio de 2005
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1° Secretário da Câmara Municipal de Bonito MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.056, de 31 de Maio de 2005
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e secretários municipais de Bonito Ms e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.054, de 30 de Maio de 2005
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bonito MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.053, de 30 de Maio de 2005
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
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