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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.009, de 06 de Abril de 2004
Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal a entidade que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.006, de 30 de Março de 2004
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito-MS., e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.005, de 30 de Março de 2004
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bonito-MS., e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.004, de 30 de Março de 2004
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bonito-MS., e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 993, de 09 Dezembro de 2003
Autoriza os poderes Executivo e Legislativo do Município a celebrar o convênio com a caixa econômica Federal, objetivando permitir aos servidores públicos municipais a obtenção de empréstimos sob consignação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 989, de 09 de Dezembro de 2003
Estabelece limitações ambientais como forma de conservação de natureza, proteção do Meio Ambiente e defesa das margens nas áreas das bacias hidrográficas dos Rios Formoso, Prata e Peixe, no município de Bonito- MS.
Lei Ordinária nº 984, de 25 de Novembro 2003
Autoriza o pagamento de gratificação de produtividade aos Servidores Públicos Municipais de Bonito-MS.
Lei Ordinária nº 966, de 19 de Agosto de 2003
Autoriza o pagamento de gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 951, de 18 de Março de 2003
Dispõe sobre as Normas do Cerimonial Público e Ordem de Procedência no município de Bonito MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 947, de 17 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências.
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