Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

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Leis Ordinárias

Lei Ordinária n° 940, de 12 de Novembro de 2002.

Dispõe sobre a localização, limitação e distribuição de veículos de aluguel (táxis) e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 995, de 17 de Dezembro de 2003

Cria o Conselho Municipal de Cultura do município de Bonito-MS e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 941,de 29 de Outubro de 2002

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a possuir em suas dependências, assentos, sanitários e bebedouros para uso dos clientes, bem como a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas , para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e da outras providências.

Lei Ordinária n° 919, de 13 de Maio de 2002

Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo local e a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Município de Bonito-MS e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 849, de 08 de Agosto de 2000

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bonito-MS., para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2001 e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 848, de 08 de Agosto de 2000

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2001 e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 532, de 22 de Agosto de 1990

Dispõe sobre a localização, limitação e a distribuição de veículos de aluguel e dá outras providências. Revogada pela lei 940 e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 881, de 06 de julho de 2001

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal a Entidade que menciona e dá outras providências

Lei Ordinária nº 648, de 04 de Agosto de 1993

Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências
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