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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 966, de 19 de Agosto de 2003
Autoriza o pagamento de gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 951, de 18 de Março de 2003
Dispõe sobre as Normas do Cerimonial Público e Ordem de Procedência no município de Bonito MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 947, de 17 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências.
Lei Ordinária n° 940, de 12 de Novembro de 2002.
Dispõe sobre a localização, limitação e distribuição de veículos de aluguel (táxis) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 995, de 17 de Dezembro de 2003
Cria o Conselho Municipal de Cultura do município de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 941,de 29 de Outubro de 2002
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a possuir em suas dependências, assentos, sanitários e bebedouros para uso dos clientes, bem como a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas , para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e da outras providências.
Lei Ordinária n° 919, de 13 de Maio de 2002
Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo local e a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Município de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 849, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bonito-MS., para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 848, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 532, de 22 de Agosto de 1990
Dispõe sobre a localização, limitação e a distribuição de veículos de aluguel e dá outras providências. Revogada pela lei 940 e dá outras providências.
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