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Leis Ordinárias
LEI Nº 1.781 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS...
LEI Nº 1.780 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de...
LEI Nº 1.779 DE, 04 DE JUNHO DE 2025. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO...
LEI Nº 1.778 DE, 02 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal ...
Dispõe sobre autorização de disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades deensino do Município de Bonito/MS .(Autor: Paulo Xavier dos Santos).
lei-no-1777-de-13-de-maio-de-2025Baixar
LEI Nº 1.776 DE, 22 DE ABRIL DE 2025.Altera a Lei nº 1.502 de 06 de novembro de 2018, modificada pela Lei nº 1.586...
LEI Nº 1.775 DE, 31 DE MARÇO DE 2025.INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,PREGOEIRO, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DA...
LEI Nº 1.774 DE, 31 DE MARÇO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com o Conselho de Segurançada Comarca...
LEI Nº 1.773 DE, 17 DE MARÇO DE 2025.Altera a Lei nº 1.240, de 02 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
3 -...
LEI Nº 1.772 DE, 10 DE MARÇO DE 2025.Dispõe e estabelece normas para implantação de Condomínios Residenciais no Município de Bonito/MS e dá outras...
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