Leis Ordinárias

07:24 - 01/07/2025

LEI Nº 1.787 DE, 26 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI Nº 1.240 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, O QUAL DISPÕE SOBRE...

07:59 - 25/06/2025

LEI Nº 1.786 DE, 23 DE JUNHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO...

07:57 - 25/06/2025

LEI Nº 1.785 DE, 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS...

10:56 - 18/06/2025

LEI N° 1.784 DE, 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO,...

10:55 - 18/06/2025

2 - lei-no-1783-de-16-de-junho-de-2025Baixar

10:50 - 18/06/2025

1 - lei-no-1782-de-16-de-junho-de-2025Baixar

08:26 - 10/06/2025

LEI Nº 1.781 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS...

08:19 - 10/06/2025

LEI Nº 1.780 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de...

08:30 - 09/06/2025

LEI Nº 1.779 DE, 04 DE JUNHO DE 2025. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO...

06:59 - 05/06/2025

LEI Nº 1.778 DE, 02 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal ...

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