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LEI DE Nº 1.763 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.Autoriza o poder executivo a firmar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para Instituição...

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LEI Nº 1.762 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de...

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LEI Nº 1.761 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera as disposições dos artigos 4º e 8º da Lei Ordinária 1.641/2022, que designa as atribuições...

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LEI Nº 1.760 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Bonito – MS, para o...

LEI Nº 1.759 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com o Instituto MS Mais...

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LEI Nº 1.758 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a Lei nº 1.300, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a...

LEI Nº 1.757 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.Revoga a Lei Municipal nº 1.744, de 03 de julho de 2024 e dá outras providências.

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LEI Nº 1.756 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.“Institui o programa de incentivo à implantação de Hortas Comunitárias no Município de Bonito/MS”.(Autoria: Paulo Henrique...

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LEI Nº 1.755 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2024. Denomina como “Adão Paim”, a rua localizada no loteamento Monte Cristo, anteriormente denominada como “Rua...

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LEI Nº 1.754 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio a firmar Termo...

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