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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.619, de 15 de dezembro de 2021.
Institui o Programa Primeiro Emprego (PPE) no âmbito da Administração Pública do Município de Bonito/MS e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA N 1619 de 15...
Lei Ordinária nº 1.618, de 15 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais em prédios públicos municipais de Bonito-MS e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA N 1618 de...
Lei Ordinária nº 1.617, de 15 de dezembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
LEI...
Lei Ordinária nº 1.616, de 25 de novembro de 2021.
Altera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares fixado na Lei nº. 1580/2020, que "estima a receita e fixa a despesa do município...
Lei Ordinária nº 1.614, de 09 de novembro de 2021.
Intitui o Regime de Previdência Complementar no ambito do Município de Bonito/MS, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime...
Lei Ordinária nº 1.613, de 29 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a instalação sistema de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Município de Bonito sempre que houver viabilidade, e dá outras providências.
LEI...
Lei Ordinária nº 1.615, de 09 de novembro de 2021.
Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA N 1615 de 09 de novembro de 2021.pdf
Publicação...
Lei Ordinária nº 1.612, de 29 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, dentro do Setor Público, da destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, classificados como recicláveis no...
Lei Ordinária nº 1.611, de 28 de outubro de 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 1.588, de 06 de abril de 2021 e dá outras providências.
LEI ORDINARIA N 1611 de 28 de outubro de...
Lei Ordinária nº 1.605, de 20 de outubro de 2021.
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastradas nas unidades de saúde do Município.
LEI...
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