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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.585, de 30 de fevereiro de 2021.
01/04/2021 09h37 - Por: Fernanda SiqueiraDispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Bonito-MS e dá outras providências.
LEI ORDINARIA 1.585, 30-03-2021.pdf
Publicação LO 1585...
Lei Ordinária nº 1.584, de 30 de março de 2021.
01/04/2021 09h32 - Por: Fernanda SiqueiraDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS, do Fundo de Manutenção e...
Lei Ordinária nº 1.583, de 08 de março de 2021.
18/03/2021 09h58 - Por: Fernanda SiqueiraAltera o art. 2º da Lei nº 987, de 2 de dezembro de 2003 que trata do Conselho Municipal...
Lei Ordinária nº 1.582, de 24 de fevereiro de 2021.
05/04/2021 17h40 - Por: Fernanda SiqueiraAltera as alíneas "b" dos incisos I e II do art. 3º, da Lei nº 1.300, de 03 de...
Lei Ordinária n°1581, de 16 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre as alterações do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em decorrência da elaboração da Proposta Orçamentária para 2021 e dá...
Lei Ordinária n°1580, de 16 de dezembro de 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
LEI ORDINARIA N 1580, DE 16...
Lei Ordinária n°1579, de 03 de dezembro de 2020.
10/03/2021 11h58 - Por: Fernanda Siqueira
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf
Lei Ordinária n°1578, de 19 de novembro de 2020.
Altera a Lei nº 1.539, de 09 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Projeto Casa de Polícia no...
Lei Ordinária n°1577, de 03 de dezembro de 2020
14/12/2020 10h55 - Por: Priscila CruzDispõe sobre a isenção de pagamentos de tributos municipais por parte do Instituto Família Legal no município de Bonito.
LEI...
Lei Ordinária Nº 1576, de 04 de novembro de 2020
14/12/2020 10h42 - Por: Priscila CruzDispõe sobre a denominação da unidade móvel de serviço médico-veterinário para cães e gatos, conhecida por castramóvel, e dá...
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