Leis Ordinárias
Lei Ordinária Nº 1.484 de, 10 de julho de 2018
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito/MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.483, de 26 de junho 2018.
Autoriza o Município a dar em comodato área pública de sua propriedade por prazo determinado e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.482, de 12 de junho de 2018
Dispõe sobre a prioridade no atendimento de mães de pessoas portadoras de necessidades especiais e das outras providências.
Lei Ordinária nº 1.474, de 19 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 1.048, de 23 de março de 2005, que reorganiza o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.473, de 19 de dezembro de 2017.
Alteram os incisos I e III, do art. 6º, da Lei nº 1.376, de 29 de maio de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.472 de, 20 de dezembro de 2017.
Cria o 'Programa Prata da Casa', que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.471, de 20 de dezembro de 2017
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Lei Ordinária nº 1.470 de, 20 de dezembro de 2017.
Inclui no calendário oficial de eventos do município de bonito, 'A Copa Evangélica de Futsal'.
Lei Ordinária Nº 1.481, de 03 de abril de 2018
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências.
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