Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.455, de 18 de julho de 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas estabelecendo suas atribuições e composição e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.453, de 06 de junho de 2017
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.452, de 13 de junho de 2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.451, de 16 de maio de 2017.
'Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Município e dá outras providências'.
Lei Ordinária nº 1.203, de 16 de junho de 2010
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à Associação Pestalozzi de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.158, de 08 de janeiro de 2009
Reduz os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.200, de 21 de maio de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento do exercício de 2011, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.201, de 07 de junho de 2010
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Associação das Mulheres Produtoras Rurais do Assentamento Guaicurus - AMPAG, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.202, de 14 de junho de 2010
Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.204, de 24 de junho de 2010
Institui o Dia Municipal de Combate ao uso de drogas e dá outras providências.
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