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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 1.526, de 31 de julho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.525 de 17 de junho de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica.
Lei Ordinária nº 1.523, de 25 de março de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Rede Municipal de Ensino incluir noções básicas de higiene e saúde bucal em seus currículos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.522, de 07 de março de 2019
Inclui no calendário Oficial do Município de Bonito o evento “Festival de som automotivo”, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.511, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a regulamentação das empresas prestadoras de serviços de água e esgoto do Município de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.510, de 10 de dezembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.509, de 19 de novembro de 2018
Altera e acrescenta disposições na Lei n°987, de 2 de dezembro de 2003 que trata do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.508, de 04 de dezembro de 2018
'Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona e dá outras providências.'
Lei Ordinária n° 1.507, de 27 de novembro de 2018
Altera a Lei n° 1.409, de 25 de fevereiro de 2016, que 'autoriza o Poder Executivo a complementar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.'
Lei Ordinária n°1.506, de 27 de novembro de 2018
Dispõe sobre as alterações do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em decorrência da Elaboração da Proposta Orçamentária para 2019 e dá outras providências.
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