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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 1.505, de 13 de novembro de 2018
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Lei Ordinária n° 1.504, de 07 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem ônus ou encargo, um lote de terreno urbano, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.503, de 07 de novembro de 2018
Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum do povo e posterior autorização de permuta do bem público, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.502, de 06 de novembro de 2018
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.501, de 07 de novembro de 2018
Autoriza o Município de Bonito/MS a conceder direito real de uso a titulo oneroso dos quiosques localizados no Balneário Municipal'José da Costa Alves' aos atuais ocupantes e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.521, de 11 de março de 2019
'Altera e Revoga disposições da Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências'.
Lei Ordinária nº 1.520, de 07 de março de 2019
'Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel a título de doação.'
Lei Ordinária nº 1.519, de 26 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a fixação de valor para pagamento de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV decorrente de decisão judicial, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.518, de 19 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.517, de 19 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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