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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.485, de 19 de junho de 2018
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública aos idosos, aposentados e pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1.484 de, 10 de julho de 2018
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito/MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.483, de 26 de junho 2018.
Autoriza o Município a dar em comodato área pública de sua propriedade por prazo determinado e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.482, de 12 de junho de 2018
Dispõe sobre a prioridade no atendimento de mães de pessoas portadoras de necessidades especiais e das outras providências.
Lei Ordinária nº 1.474, de 19 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 1.048, de 23 de março de 2005, que reorganiza o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.473, de 19 de dezembro de 2017.
Alteram os incisos I e III, do art. 6º, da Lei nº 1.376, de 29 de maio de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.472 de, 20 de dezembro de 2017.
Cria o 'Programa Prata da Casa', que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.471, de 20 de dezembro de 2017
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Lei Ordinária nº 1.470 de, 20 de dezembro de 2017.
Inclui no calendário oficial de eventos do município de bonito, 'A Copa Evangélica de Futsal'.
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