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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.474, de 19 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 1.048, de 23 de março de 2005, que reorganiza o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.473, de 19 de dezembro de 2017.
Alteram os incisos I e III, do art. 6º, da Lei nº 1.376, de 29 de maio de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.472 de, 20 de dezembro de 2017.
Cria o 'Programa Prata da Casa', que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.471, de 20 de dezembro de 2017
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Lei Ordinária nº 1.470 de, 20 de dezembro de 2017.
Inclui no calendário oficial de eventos do município de bonito, 'A Copa Evangélica de Futsal'.
Lei Ordinária Nº 1.481, de 03 de abril de 2018
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1.480, de 17 de abril de 2018
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1.479, de 17 de abril de 2018
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1.478, de 17 de abril de 2018
Dispõe sobre o apoio às iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores no âmbito do município de Bonito e dá outras providências.
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