Leis Ordinárias
Lei nº1717 de, 21 de fevereiro de 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de dois lotes de terrenos urbano ao Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - SESI_DR/MS e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
LEI Nº 1.716 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Beneficente Darci João Bigaton conforme discriminado abaixo e dá outras providências.
LEI Nº 1.715 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2023. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.714 DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2023. “Estabelece diretrizes para implantação do programa Material Escolar Solidário no Município de Bonito/MS”. (Autoria: Paulo Henrique Breda Santos)
LEI Nº 1.713 DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2023. “Institui o “Prêmio Escola Conservada” que premia a direção de escola da Rede Municipal de Ensino que apresentar melhor estado de conservação no município de Bonito/MS.” (Autoria: Paulo Henrique Breda Santos)
LEI Nº 1.712 DE, 22 DE NOVEMBRO DE 2023. DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO MS. Vereadora: Loiva Heidecke Schiavo
LEI Nº 1.711 DE, 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na Cidade de Bonito / MS, por pessoa condenada pelo crime de maus tratos contra animais.” Autoria: Edmilson Lucas Rachel
LEI Nº 1.710 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2023 da Prefeitura Municipal de Bonito - MS e das Outras Providências.
LEI Nº 1.709 DE, 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio a firmar Termo de Contribuição com entidade conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
LEI Nº 1.708 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em razão da transferência de titularidade dos lotes do projeto de Assentamento Santa Lúcia localizado no Município de Bonito - MS e dá outras providências.
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