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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 716, de 21 de maio de 1996
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 715, de 07 de maio de 1996
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar crédito suplementar por anulação parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 714, de 16 de abril de 2017
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para custear a mão de obra e materiais de construção necessárias para o término das unidades habitacionais objeto do convênio nº 026/SHDU/MS/93 de 29.10.93 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 713, de 16 de abril de 1996
Dispõe sobre a abertura de concorrência pública para a concessão de transporte coletivo, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 712, de 26 de março de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo por 40 (quarenta) meses no contratro de concessão para execução e exploração de serviços públicos de abastecimento de agua do município a empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul S/A, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 711, de 12 de março de 1996
Altera a Lei nº 520/1990, que autorizou o Prefeito Municipal a adquirir área para implantação de projeto de assentamento urbano.
Lei Ordinária nº 710, de 12 de março de 1996
Institui caixa de correspondência nas novas construções de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 709, de 05 de março de 1996
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar crédito suplementar por anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.454, de 05 de julho de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2.018 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.467, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
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