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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.466, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.443, de 29 de dezembro de 2016, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.461, de 05 de setembro de 2017
Altera numeração do parágrafo único para § 8º e acrescenta o § 9º no artigo da Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.460, de 05 de setembro de 2017
Acrescenta o parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.459, de 24 de agosto de 2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a realização da Feira Socioambiental de Bonito 'Conhecer para Preservar', e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.458, de 24 de agosto de 2017
Institui a semana da família na escola, no âmbito do município de Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.457, de 08 de agosto de 2017
Altera a Lei nº 1.396, de 18 de novembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Moral Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.456, de 25 de julho de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder á doação de uma gleba de terras urbana ao Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.455, de 18 de julho de 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas estabelecendo suas atribuições e composição e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.453, de 06 de junho de 2017
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.452, de 13 de junho de 2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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