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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.451, de 16 de maio de 2017.
'Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Município e dá outras providências'.
Lei Ordinária nº 1.203, de 16 de junho de 2010
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à Associação Pestalozzi de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.158, de 08 de janeiro de 2009
Reduz os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.200, de 21 de maio de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento do exercício de 2011, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.201, de 07 de junho de 2010
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Associação das Mulheres Produtoras Rurais do Assentamento Guaicurus - AMPAG, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.202, de 14 de junho de 2010
Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.204, de 24 de junho de 2010
Institui o Dia Municipal de Combate ao uso de drogas e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.188, de 02 de dezembro de 2009
Institui o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.187, de 25 de novembro de 2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.186, de 25 de novembro de 2009
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bonito para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.
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