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Leis Ordinárias
LEI Nº 1.786 DE, 23 DE JUNHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO...
LEI Nº 1.785 DE, 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS...
LEI N° 1.784 DE, 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO,...
2 - lei-no-1783-de-16-de-junho-de-2025Baixar
1 - lei-no-1782-de-16-de-junho-de-2025Baixar
LEI Nº 1.781 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS...
LEI Nº 1.780 DE, 09 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de...
LEI Nº 1.779 DE, 04 DE JUNHO DE 2025. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO...
LEI Nº 1.778 DE, 02 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal ...
Dispõe sobre autorização de disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades deensino do Município de Bonito/MS .(Autor: Paulo Xavier dos Santos).
lei-no-1777-de-13-de-maio-de-2025Baixar
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