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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.423, de 15 de junho de 2016
Denomina ' Ariston Segundo dos Santos' a Praça Localizada no Distrito Águas do Miranda.
Lei Ordinária nº 1.424, de 15 de junho de 2016
Considera de utilidade pública o Instituto Mirim Ambiental de Bonito.
Lei Ordinária nº 1.425, de 22 de junho de 2016
'Regula o acesso á informação previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.'
Lei Ordinária nº 1.427, de 30 de junho de 2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.428, de 07 de julho de 2016
'Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.'
Lei Ordinária nº 1.429, de 17 de agosto de 2016
Torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Bonito em eventos públicos oficiais e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.430, de 31 de agosto de 2016
Denomina 'Ivo Vargas' o Centro de Múltiplo Uso da cidade de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.431, de 14 de setembro de 2016
'Desafeta área de bem público dominial, e dá outras providências.'
Lei Ordinária nº 1.432, de 27 de setembro de 2016
'Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, quatro lotes de terrenos urbanos, e da outras providências.'
Lei Ordinária nº 1.433, de 19 de outubro de 2016
'Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2016 do município e dá outras providências.'
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