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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.439, de 21 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.440, de 21 de dezembro de 2016
'Altera o anexo II da Lei nº 1.215, de 01 de dezembro de 2010 e dá outras providências.'
Lei Ordinária nº 1.441, de 21 de dezembro de 2016
Denomina 'Pedro Jovem dos Santos' o posto de saúde localizado no distrito Águas do Miranda.
Lei Ordinária nº 1.442, de 21 de Dezembro de 2016
Denomina 'Casa do Povo Naudemir Xavier' o Prédio da Câmara Municipal de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.446, de 14 de fevereiro de 2017.
Altera o orçamento programa do exercício financeiro de 2017.
Lei Ordinária n° 1.445, de 06 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Lei Ordinária n° 1.444, de 06 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a criação do Programa Assistencial “Fazendo Bonito”
Lei Ordinária nº 1.427, de 30 de junho de 2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.426, de 30 junho de 2016
Fixa os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bonito- MS, para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.443, de 29 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bonito (MS), para o exercício financeiro de 2017.
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