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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.405, de 24 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento para 2016, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e a doação de áreas à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.398, de 16 de dezembro de 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.396, de 18 de Novembro de 2015
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.395, de 18 de Novembro de 2015
Denomina 'Escola Municipal Francisco Anísio Corrêa Ferreira', a Escola Rural do Distrito Águas do Rio Miranda e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.394, de 11 de novembro de 2015
Altera a Lei nº 1.300, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do Balneário Municipal, fixa preço de ingresso para o próprio e para a Gruta do Lago Azul e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.393, de 11 de novembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir e criar programa de Crédito Especial ao orçamento Programa para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.391, de 10 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.390, de 10 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.389, de 10 de Setembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
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