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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.396, de 18 de Novembro de 2015
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.395, de 18 de Novembro de 2015
Denomina 'Escola Municipal Francisco Anísio Corrêa Ferreira', a Escola Rural do Distrito Águas do Rio Miranda e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.394, de 11 de novembro de 2015
Altera a Lei nº 1.300, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do Balneário Municipal, fixa preço de ingresso para o próprio e para a Gruta do Lago Azul e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.393, de 11 de novembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir e criar programa de Crédito Especial ao orçamento Programa para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.391, de 10 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.390, de 10 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.389, de 10 de Setembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.388, de 10 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitários.
Lei Ordinária nº 1.387, de 10 de Setembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de lote de terreno ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.386, de 10 de Setembro de 2015
Denomina 'ESF - Nilson Duarte, o ESF - Bom Viver e dá outras providências.'
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