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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 555, de 12 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a doação de um lote de terreno á Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 554, de 05 de dezembro de 1990
Institui a Guarda Municipal de Bonito e dá outras Providências.
Lei Ordinária nº 553, de 12 de dezembro de 1990
Modifica e acrescenta disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 552, de 12 de dezembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bonito-MS, efetuar Crédito Suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 551, de 28 de novembro de 1990
Desafeta da destinação a Área Institucional do Terreno que menciona e autoriza loteá-lo e ao mesmo tempo aliená-lo.
Lei Ordinária nº 550, de 28 de novembro de 1990
Institui Servidão de Passagem e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 549, de 28 de novembro de 1990
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar quatro lotes urbanos a Ricardo Farina Arenales.
Lei Ordinária nº 548, de 21 de novembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bonito-MS, a efetuar Crédito Suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 547, de 21 de novembro de 1990
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogada pela LO nº 563, de 22/05/1991
Lei Ordinária nº 546, de 21 de novembro de 1990
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Bonito-MS.
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