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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 514, de 18 de abril de 1990
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Bonitense.
Lei Ordinária nº 513, de 18 de abril de 1990
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 512, de 14 de março de 1990
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.359, de 09 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Projeto Casa de Polícia no município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.358, de 02 de Dezembro de 2014
Transforma área de terras rurais em urbana, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.357, de 02 de Dezembro de 2014
Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e empresas para prestação de serviços específicos na área da saúde, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.356, de 25 de Novembro de 2014
Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Bonito/MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 587, de 26 de agosto de 1991
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Bonito-MS para o triênio de 1992/1994.
Lei Ordinária nº 707, de 28 de novembro de 1995
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar crédito suplementar por anulação parcial de dotações orçamentárias e á outras providências.
Lei Ordinária nº 706, de 07 de novembro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a doar à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, o acervo de geração e distribuição de energia elétrica do município.
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