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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 705, de 31 de outubro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de veículo da prefeitura a Sociedade Pestalozzi de Bonito - Escola Caminho da Esperança.
Lei Ordinária nº 704, de 10 de outubro de 1995
Estima a Receita e Fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 1996.
Lei Ordinária nº 703, de 27 de setembro de 1995
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de uso com o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Secretaria de Estado de Saúde, para repasse da unidade mista de saúde do Município de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 702, de 28 de agosto de 1995
Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 701, de 22 de agosto de 1995
Declara de utilidade pública a entidade PRONAOS ROSACRUZ BONITO AMORC e dá outras Providências.
Lei Ordinária nº 727, de 03 de janeiro de 1997
Altera dispositivos da Lei nº 510/90, de 19/12/89, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 728, de 25 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 729, de 05 de março 1997
Dispõe sobre a autorização de aumento de remuneração e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 730, de 26 de março de 1997
Autoriza a concessão de Gratificação por Produtividade e dá outras providências.
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