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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 731, de 25 de março de 1997
Dispõe sobre a Introdução do nome do vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 732, de 16 de abril de 1997
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Adicional Suplementar por Anulação Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 733, de 14 de maio de 1997
Reformula o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 734, de 03 de junho de 1997
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 735, de 17 de junho de 1997
Altera a Lei nº 532/90, que dispõe sobre veículos de aluguel e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 737, de 09 de julho de 1997
Dispõe sobre a doação de uma área de terras do quadro urbano no município de Bonito - MS destinado a um centro de entretenimentos e lazer a empresa Bonito Resort Recreações LTDA.
Lei Ordinária nº 738, de 09 de julho de 1997
Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 739, de 09 de julho de 1997
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona.
Lei Ordinária nº 740, de 14 de agosto de 1997
Dispõe sobre a isenção e anistia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para Aposentados e Pensionistas e outros e dá outras providências.
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