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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 751, de 19 de Novembro de 1997
Autoriza o executivo municipal a comprar uma área de terra urbana, do sr. Henrique Albino Giongo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 752, de 19 de Novembro de 1997
Altera a Lei nº 532/90, de 22/08/90, que dispõe sobre veículo de aluguel e dá outras providências
Lei Ordinária nº 753, de 02 de Dezembro de 1997
Autoriza o Executivo municipal a declarar zona urbana uma área de terra rural e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 755, de 02 de Dezembro de 1997
Fixa o preço do ingresso do Balneário Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 754, de 02 de Dezembro de 1997
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Lei Ordinária nº 756, de 02 de Dezembro de 1997
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 757, de 16 Dezembro de 1997
Dispõe sobre a doação de uma área de terras urbanas do município de Bonito-MS, destinada a construção de uma biblioteca pública e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 758, de 24 de dezembro de 1997
Aprova a Planta Genérica de Valores para o lançamento e cobrança do IPTU e do ITBI, execício de 1998, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 759, de 24 de dezembro de 1997
Altera dispositivos da Lei nº 510/89 (CTM) e dá outras providências
Lei Ordinária nº 760, de 10 de Dezembro de 1997
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal proceder a venda de veículos e máquinas e dá outras providências.
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