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Leis Ordinárias

LEI Nº 1.748 DE, 15 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de...

10:43 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.748 DE, 15 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de...

10:37 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.747 DE, 10 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e cria o Fundo Municipal de Cultura e dá...

10:34 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.746DE, 10 DE JULHO DE 2024. Institui o Plano Municipal de Cultura no âmbito do Município de Bonito/MS e dá outras providências...

10:33 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.745 DE, 03 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.674, de 21 de março de 2023 e...

10:27 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.744 DE, 03 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2024 da Prefeitura...

10:26 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.743DE, 03 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre a desafetação do Espaço Livre de Uso Público – ELUP localizado no Residencial Lago Azul...

10:23 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.742DE, 03 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2024 da Prefeitura...

10:22 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.741 DE, 25 DE JUNHO DE 2024.Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.673, de 21 de março de 2023 e...

10:21 - 20/12/2024

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LEI Nº 1.740 DE, 11 DE JUNHO DE 2024.“Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio a firmar Termo...

10:20 - 20/12/2024

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