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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 602, de 25 de junho de 1992
Lei n° 602 de 25 de Junho de 1992.
Autoriza o Município de Bonito MS. a Concessão de Direito Real de Uso das Instalações para a implantação da Estação Central do Sistema de Telefonia Rural Comunitária.
Lei Ordinária nº 601, de 05 de junho de 1992
Lei n° 601 de Junho de 1992.
Dispõe sobre a Desafetação de Espaço Livre de uso Público Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 600, de 29 de maio de 1992.
Lei n° 600 de 29 de Maio de 1992.
Dispõe sobre a desafetação de espaço livre de uso público municipal e dá outras providência.
Lei Ordinária nº 599, de 29 de maio de 1992
Lei n° 599 de 29 de Maio de 1992.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providência.
Lei Ordinária nº 598, de 07 de maio de 1992
Lei n° 598 de 07 de Maio de 1992
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providência.
Lei Ordinária nº 597, de 31 de março de 1992
Lei n° 597 de 31 de Março de 1992.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providência.
Lei Ordinária nº 596, de 31 de março de 1992
Lei n° 596 de 31 de Março de 1992.
Dispõe sobre a doação de um lote de terreno do Estado do Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária nº 595, de 27 de fevereiro de 1992
Lei n° 595 de 27 de Fevereiro de 1992.
Dispõe sobre a doação de um lote de terreno a Ari Verbiske Amizo.
Lei Ordinária nº 594, de 12 de dezembro de 1991
Lei n° 594 de 12 de Dezembro de 1991.
Cria o Fundo de Assistência Social - FAS e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 593, de 12 de dezembro de 1991
Lei n° 593 de 12 de Dezembro de 1991.
Altera dispositivo da Lei n° 563/91, de 22 de Maio de 1991.
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