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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 606, de 13 de agosto de 1992
Lei n° 606 de 13 de Agosto de 1992.
Autoriza o Prefeito Municipal a ceder em comodato área de propriedade do Município.
Lei Ordinária nº 605, de 31 de julho de 1992
Lei n° 605 A, de 31 de Junho de 1992.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do imóvel onde se localiza o Balneário Municipal ao Sr Janes Monteiro Leite, nos termos da decisão judicial nos autos ° 264/85 e 222/87, parceladamente de acordo com a proposta formulada e aceita, dá outras providências.
Lei Ordinária nº 605, de 23 de Julho de 1992
Lei n° 605 de 23 de Junho de 1992.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Empreitada com a Firma F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 604, de 25 de Junho de 1992
Lei n° 604 de 25 de Junho de 1992.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 603, de 25 de junho de 1992
Lei n° 603 de 25 de Junho de 1992.
Desafeta a Destinação de uma Gleba de Terras Urbanas da Vila Machada e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 602, de 25 de junho de 1992
Lei n° 602 de 25 de Junho de 1992.
Autoriza o Município de Bonito MS. a Concessão de Direito Real de Uso das Instalações para a implantação da Estação Central do Sistema de Telefonia Rural Comunitária.
Lei Ordinária nº 601, de 05 de junho de 1992
Lei n° 601 de Junho de 1992.
Dispõe sobre a Desafetação de Espaço Livre de uso Público Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 600, de 29 de maio de 1992.
Lei n° 600 de 29 de Maio de 1992.
Dispõe sobre a desafetação de espaço livre de uso público municipal e dá outras providência.
Lei Ordinária nº 599, de 29 de maio de 1992
Lei n° 599 de 29 de Maio de 1992.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providência.
Lei Ordinária nº 598, de 07 de maio de 1992
Lei n° 598 de 07 de Maio de 1992
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providência.
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