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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 562, de 16 de maio de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a vincular o recurso da Transferência de ICMS.
Lei Ordinária n° 563, de 22 de maio de 1991
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente , e da outras providências.
Lei Ordinária n° 564, de 23 de maio de 1991
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 565, de 23 de maio de 1991
LEI Nº 565 DE 23 DE MAIO DE 1991
Cria o Fundo Municipal de Saúde FMS do Município de Bonito e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 566, de 29 de maio de 1991
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 554/90 e dá a outras providências.
Lei Ordinária nº 568, de 12 de junho de 1991
Desafeta a destinação de área institucional o terreno que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 570, de 26 de junho de 1991
Autoriza a permuta de lotes urbanos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 571, de 26 de junho de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a comprar uma área urbana do Sr. Otoni Alves de Souza.
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