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02 de outubro
de 1948

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Leis Ordinárias

Lei Ordinária n° 283, de 10 de abril de 1979

Concede incentivo à Hotelaria Turística e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 279, de 26 de dezembro de 1978

Pe. Roosweltt Sá Medeiros- Prefeito Municipal de Bonito-MS, no uso das atribuições Legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Bonito-MS, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Lei Ordinária n° 277, de 23 de novembro de 1978

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote ao Esporte Club União a fim que especifica.

Lei Ordinária nº 408, de 21 de novembro de 1986

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bonito-MS, cria quadro único pessoal e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 407, de 25 de novembro de 1986

Autoriza operação de crédito para o fim especifica e dá outras providências.

Lei Ordinária n°406, de 25 de novembro de 1986.

Autoriza o poder executivo a prorrogar vencimentos de tributos municipais e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 404, de 18 de novembro de 1986

Declara zona urbana uma área de terras e da outras providências.

Lei Ordinária nº 403, de 12 de novembro de 1986

Estima a receita e fixa a despesa do Município do Bonito Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1987.

Lei Ordinária nº 400, de 16 de setembro de 1986

Dispõe sobre a criação de corporação de Guarda do Município e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 399, de 12 de setembro de 1986

Dispõe sobre a estrutura de carreira do magistério e sobre o quadro de classificação de cargos e dá outras providências.
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