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Leis Ordinárias
Lei n° 675, de 26 de Abril de 1994
LEI N° 675 DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o executivo municipal afirmar termo de cessão de uso com a empresa de serviços agropecuários de Mato Grosso do Sul- AGROSUL, e dá outras providências.
Lei n° 674, de 26 de Abril de 1994
LEI N° 674 DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Dispõe sobre a autorização ao prefeito municipal para abrir créditos especiais ao orçamento de 1994, e dá outras providências.
Lei n° 673, de 26 Abril de 1994
LEI N° 673 DE 26 ABRIL DE 1994.
Autoriza o executivo municipal a construir sanitários a margem da área de proteção da gruta do lago azul, e dá outras providências.
Lei n° 356, de 19 de Maio de 1983
Estabelece diretrizes para a reforma administrativa da Prefeitura Municipal, dispõe sobre seu sistema administrativo e dá outras providências.
Lei n° 672, de 26 de Abril de 1994
LEI N° 672 DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o pagamento de gratificação de produtividade pelo exercício de atividades de saúde do nível superior e dá outras providências.
Lei n° 671, de 13 de Abril de 1994
LEI N° 671 DE 13 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de comodato com a empresa de serviços agropecuários de Mato Grosso do Sul- AGROSUL, e dá outras providências
Lei n° 670, de 18 de Março de 1994
LEI N° 670 DE 18 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre o arquivamento de documentação de concursos públicos municipais.
Lei n° 669, de 23 de Fevereiro de 1994
LEI N° 669 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994.
Dispõe sobre a doação de uma área de terras do quadro urbano do Município de Bonito-MS, destinado a construção do Prédio da Polícia Florestal.
Lei n° 668, de 28 de Dezembro de 1993
LEI N° 668 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 667, de 16 de Dezembro de 1993
LEI N° 667 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a doação de sucatas para entidades beneficientes e filantrópicas desta cidade, e dá outras providências.
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