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Leis Ordinárias
Lei n° 678, de 17 de Agosto de 1994
LEI N° 678 DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Autoriza o poder executivo municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 30.400m² para a construção de casa populares pelo sistema mutirão.
Lei n° 677, de 17 de Agosto de 1994
LEI N° 677 DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de comodato para a construção de escola municipal rural ( sistema pré-moldado), e dá outras providências.
Lei n° 676, de 17 de Agosto de 1994
LEI N° 676 DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências.
Lei n° 675, de 26 de Abril de 1994
LEI N° 675 DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o executivo municipal afirmar termo de cessão de uso com a empresa de serviços agropecuários de Mato Grosso do Sul- AGROSUL, e dá outras providências.
Lei n° 674, de 26 de Abril de 1994
LEI N° 674 DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Dispõe sobre a autorização ao prefeito municipal para abrir créditos especiais ao orçamento de 1994, e dá outras providências.
Lei n° 673, de 26 Abril de 1994
LEI N° 673 DE 26 ABRIL DE 1994.
Autoriza o executivo municipal a construir sanitários a margem da área de proteção da gruta do lago azul, e dá outras providências.
Lei n° 356, de 19 de Maio de 1983
Estabelece diretrizes para a reforma administrativa da Prefeitura Municipal, dispõe sobre seu sistema administrativo e dá outras providências.
Lei n° 672, de 26 de Abril de 1994
LEI N° 672 DE 26 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o pagamento de gratificação de produtividade pelo exercício de atividades de saúde do nível superior e dá outras providências.
Lei n° 671, de 13 de Abril de 1994
LEI N° 671 DE 13 DE ABRIL DE 1994.
Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de comodato com a empresa de serviços agropecuários de Mato Grosso do Sul- AGROSUL, e dá outras providências
Lei n° 670, de 18 de Março de 1994
LEI N° 670 DE 18 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre o arquivamento de documentação de concursos públicos municipais.
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