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Leis Ordinárias
Lei n° 669, de 23 de Fevereiro de 1994
LEI N° 669 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994.
Dispõe sobre a doação de uma área de terras do quadro urbano do Município de Bonito-MS, destinado a construção do Prédio da Polícia Florestal.
Lei n° 668, de 28 de Dezembro de 1993
LEI N° 668 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 667, de 16 de Dezembro de 1993
LEI N° 667 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a doação de sucatas para entidades beneficientes e filantrópicas desta cidade, e dá outras providências.
Lei n° 666, de 16 de Dezembro de 1993
LEI N° 666 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
Aprova o plano plurianual para o triênio de 1994 a 1996.
Lei n° 354, de 07 de Abril de 1983
Estabelece diretrizes para a reforma administrativa da Prefeitura Municipal, dispõe sobre seu sistema administrativo e dá outras providências.
Lei n° 665, de 15 de Dezembro de 1993
LEI N° 665 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Créditos Suplementares por Superavit da Receita e dá outras providências.
Lei n° 664, de 15 de Dezembro de 1993
LEI N° 664 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Altera dispositivos da Lei n° 510 de 19 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário de Município de Bonito-MS.
Lei n° 663, de 02 de Dezembro de 1993
LEI N° 663 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a autorização de contratação de pessoal para a construção de Unidades Habitacionais, e dá outras providências.
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