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Leis Ordinárias
Lei n° 659, de 18 de Novembro de 1993
LEI N° 659 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a autorização para o Prefeito Municipal assinar convênios com Municípios, a União, o Estado, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno e Entidades Assistênciais e Culturais.
Lei n° 657, de 29 de Setembro de 1993
LEI N° 657 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal efetuar crédito suplementar e dá outras providências.
Lei n° 656, de 08 de Setembro de 1993
LEI N° 656 DE 08 DE SETEMBRO DE 1993.
Autoriza o executivo municipal a receber a doação de um veículo e dá outras providências.
Lei n° 655, de 08 de Setembro de 1993
LEI N° 655 DE 08 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a criação e denominação de uma escola e dá outras providências.
Lei n° 654, de 08 de Setembro de 1993.
Dispõe sobre a criação e denominação de uma escola e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 827, de 15 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo local, da obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Município e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 823, de 09 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre requisito básico de inscrição em cursos de Guia de Turismo no Município e dá outras providências
Lei Ordinária n° 822, de 09 de Dezembro de 1999
Altera dispositivo da Lei n° 510/98, de 19 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Revogada pela...
Lei Ordinária n° 821, de 07 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei n° 653, de 31 de Agosto de 1993.
Altera a redação da Lei n°594/91, que criou o Fundo de Assistência Social- DAS.
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