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Leis Ordinárias
Lei n° 662, de 02 de Dezembro de 1993
LEI N° 662 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a regularização das Empresas Turísticas, Guias de Turismo, e dá outras providências.
Lei n° 661, de 18 de Novembro de 1993
LEI N° 661 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Suplementar por Superavit da receita e dá outras providências.
Lei n° 660, de 18 de Novembro de 1993
LEI N° 660 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Lei n° 659, de 18 de Novembro de 1993
LEI N° 659 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a autorização para o Prefeito Municipal assinar convênios com Municípios, a União, o Estado, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno e Entidades Assistênciais e Culturais.
Lei n° 657, de 29 de Setembro de 1993
LEI N° 657 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal efetuar crédito suplementar e dá outras providências.
Lei n° 656, de 08 de Setembro de 1993
LEI N° 656 DE 08 DE SETEMBRO DE 1993.
Autoriza o executivo municipal a receber a doação de um veículo e dá outras providências.
Lei n° 655, de 08 de Setembro de 1993
LEI N° 655 DE 08 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a criação e denominação de uma escola e dá outras providências.
Lei n° 654, de 08 de Setembro de 1993.
Dispõe sobre a criação e denominação de uma escola e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 827, de 15 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo local, da obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Município e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 823, de 09 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre requisito básico de inscrição em cursos de Guia de Turismo no Município e dá outras providências
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