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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 822, de 09 de Dezembro de 1999
Altera dispositivo da Lei n° 510/98, de 19 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Revogada pela...
Lei Ordinária n° 821, de 07 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei n° 653, de 31 de Agosto de 1993.
Altera a redação da Lei n°594/91, que criou o Fundo de Assistência Social- DAS.
Lei n° 652, de 11 de Agosto de 1993
LEI N° 652 DE 11 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 820, de 07 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei n° 819, de 02 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre nova denominação de escola municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 818, de 24 de Novembro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 817, de 24 de Novembro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 816, de 16 de Novembro de 1999
Autoriza a alienar um imóvel urbano ao instituto de previdência dos servidores municipais de Bonito-MS
Lei Ordinária n° 815, de 16 de Novembro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
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