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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 804, de 15 de Junho de 1999
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1° Secretário da Câmara Municipal de Bonito- Ms., e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 803, de 15 de Junho de 1999
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 802, de 15 de Junho de 1999
Dispõe sobre a autorização de aumento de remuneração e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 801, de 27 de Maio de 1999
Acrescenta dispositivos ao artigo 128 da Lei n° 510/89, de 19 de dezembro de 1989 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 800, de 26 de Maio de 1999
Dispõe sobre a doação de um imóvel urbano pertencente ao Município de Bonito - MS à FUNLEC - Fundação Lowtons de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 799, de 25 de Maio de 1999
Dispõe sobre as novas denominações das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Bonito-Ms, e dá outras providências.
Lei n° 647, de 30 de Junho de 1993
Lei n° 647, de 30 de Junho de 1993.
Dispõe sobre a criação da escola e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 798, de 26 de Abril de 1999
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão e dá outras providências.
Lei nº 646, de 28 de Junho de 1993
Lei n° 646 de 28 de junho de 1993.
Dispõe da autorização para o executivo municipal efetuar crédito suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 797, de 26 de Abril de 1999
Transforma as áreas L1 e L2 em áreas urbanas e dá outras providências
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