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Leis Ordinárias
Lei n° 651, de 05 de Agosto de 1993
LEI N° 651 DE 05 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 814, de 16 de Novembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 813, de 09 de Novembro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Poder o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 812, de 26 de Outubro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Adicional Suplementar por Anulação Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei n° 650, de 04 de Agosto de 1993
LEI N° 650 DE 04 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre a doação de uma área de terras de quadro urbano do município destinado a construção do prédio da CIRETRAN.
Lei Ordinária n° 811, de 15 de Outubro de 1999
Dispõe sobre a concessão para explorar serviço de transporte coletivo na área urbana e rural do município.
Lei Ordinária n° 649, de 04 de Agosto de 1993
LEI N° 649, DE 04 DE AGOSTO DE 1993.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei Ordinária n° 810, de 23 de Setembro de 1999
Institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 809, de 05 de Outubro de 1999
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 808, de 10 de Setembro de 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro do ano 2000.
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