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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 796, de 26 de Abril de 1999
Declara zona urbana uma área de terras e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 795, de 16 de Abril de 1999
Dispõe sobre a denominação de rodovia municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 794, de 08 de Abril de 1999
Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 793, de 09 de Dezembro de 1998
Aprova a Planta Genérica de Valores para o lançamento e cobrança do IPTU e do ITBI, exercício de 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 792, de 09 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre nova denominação das escolas municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 791, de 08 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 790, de 18 de Novembro de 1998
Autoriza o executivo municipal a comprar uma área de terra urbana, da Sra. Beatriz Ribeiro Gonsalves e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 788, de 27 de Outubro de 1998
Estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.
Lei Ordinária n° 787, de 09 de Outubro de 1998
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
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