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PORTARIA N˚ 01, DE 19 DE MARÇO DE 2025.“Institui Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais(CGPDP) – no âmbito do Poder Legislativo Municipal –...

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PORTARIA Nº 005 / 2024Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021, no...

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PORTARIA Nº 004 / 2024Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e...

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PORTARIA Nº 003 / 2024 Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de...

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PORTARIA Nº 002 / 2024 Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do...

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PORTARIA Nº 001 / 2024 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o...

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PORTARIA N˚001, DE 23 DE MARÇO DE 2022.“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para estabelecer as diretrizes e...

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PORTARIA N° 005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de...

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