Como previsto para o ano de 2023 foi implantado um plano de ação para cumprimento das normas exigidas pela LGPD. Foi disponibilizado uma cartilha específica sobre governança de dados na aba “LGPD” do sítio da Casa de Leis, um vídeo explicativo com as normas e funcionamento da LGPD e a criação de Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) bem como um plano de ação que possa reforçar os requisitos técnicos para proteção de informações sob custódia da Câmara Municipal.
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